Cuba aprova mudança de gênero sem cirurgia: nova lei torna país referência em direitos LGBTQ+

A Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba aprovou no dia 18 de julho de 2025 a nova Lei do Registro Civil, que permite a retificação de gênero sem necessidade de cirurgia, laudo médico ou decisão judicial. A mudança representa um marco no reconhecimento legal da identidade trans no país e posiciona Cuba como uma das legislações mais avançadas do mundo nesse campo.

A nova legislação, que substitui normas anteriores e moderniza os procedimentos de registro, foi aprovada com 97,5% dos votos parlamentares e passou por um processo de escuta pública e participação social. Ela está inserida num contexto mais amplo de reformas iniciadas com o Código das Famílias (Lei 156/2022), que já havia reconhecido o casamento homoafetivo e outras formas de organização familiar.

Mudança de gênero por autodeclaração

Com a nova lei, pessoas maiores de 18 anos podem alterar o marcador de gênero em seus documentos por meio de simples solicitação, apresentando apenas a certidão de nascimento e um documento administrativo emitido por técnicos do CENESEX (Centro Nacional de Educação Sexual). Não há mais exigência de laudos psicológicos, perícias médicas ou realização de cirurgias.

A retificação pode ser feita no máximo duas vezes ao longo da vida, sendo que uma delas pode ter ocorrido ainda na infância. Essa limitação é inédita em legislações do tipo e foi alvo de críticas por ativistas trans, que defendem o direito à múltipla fluidez de identidade sem restrições estatais.

Inclusões e limites da nova lei

A nova legislação também prevê dispositivos para garantir a privacidade das informações de gênero, reconhecendo esses dados como sensíveis e restringindo seu acesso. Em relação a pessoas intersexo, define que o sexo legal será atribuído ao nascer com base nas características físicas, mas pode ser alterado posteriormente por solicitação.

Por outro lado, o texto exclui explicitamente a possibilidade de registro de identidades não binárias. Essa exclusão gerou reação de grupos LGBTQ+ locais, como o coletivo Translúcidos, que denunciam a permanência de um modelo binário e exigem reconhecimento legal de identidades dissidentes do sistema homem/mulher.

Digitalização e centralização

Outro ponto da lei é a digitalização completa dos registros civis, que agora passam a ser organizados em uma base centralizada sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Essa mudança busca agilizar processos e reduzir fraudes, mas especialistas alertam para os desafios técnicos em um país que ainda enfrenta limitações significativas em infraestrutura digital, especialmente fora da capital.

Além disso, a nova norma cria um regime disciplinar para os registradores, estabelecendo mecanismos de controle que podem, segundo críticos, abrir margem para perseguições ou autoritarismo em determinadas situações políticas.

Comparações com Brasil e América Latina

A legislação cubana se alinha a países como Argentina, Chile e México, que já reconheceram o direito à mudança de gênero por autodeclaração. No Brasil, desde decisão do STF em 2018, é possível realizar esse procedimento diretamente em cartórios, sem exigência judicial, laudos ou cirurgia – inclusive sem limite de número de mudanças.

No entanto, diferentemente do modelo brasileiro, o caso cubano exige um documento intermediário emitido por instância estatal (o CENESEX), o que reforça a centralização do processo, ainda que não envolva avaliação médica. Também difere ao impor o limite de duas retificações ao longo da vida, medida ausente na legislação brasileira.

Uma conquista em meio ao bloqueio

Apesar das contradições e críticas, a nova Lei do Registro Civil representa um avanço significativo para os direitos da população trans e LGBTQ+ em Cuba. Em um cenário internacional marcado por retrocessos, censura e violência transfóbica — inclusive em países ditos democráticos —, a ilha socialista segue trilhando um caminho de reconhecimento jurídico e proteção à diversidade sexual.

A medida é fruto de décadas de luta popular e do trabalho contínuo de instituições como o CENESEX, liderado por Mariela Castro, filha de Raúl Castro, que se consolidou como uma referência na promoção da educação sexual progressista e dos direitos LGBTQ+ no país.

1. A revolução, mais uma vez, mostra que sua utopia inclui também o direito ao próprio corpo, ao próprio nome e à própria identidade.